Aguarde, carregando...

BDI Nº.8 / 2015 - Perguntas & Respostas Voltar

Compra e venda de imóvel: Sujeição ao CDC

Pergunta: O CDC – Código de Defesa ao Consumidor, aplica-se aos contratos de compra e venda? Pois tenho notado entendimento que defende sua aplicação nos contratos de compra e venda como relação de consumo e outras correntes defendem que não se aplica por não se tratar de bens de consumo. Peço vosso entendimento e fundamentação. (G.F.L. – Barueri, SP) Resposta do BDI: Conforme art. 3º, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, “Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou •••