BDI Nº.8 / 2015 - Perguntas & Respostas
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Compra e venda de imóvel: Sujeição ao CDC
Pergunta: O CDC – Código de Defesa ao Consumidor, aplica-se aos contratos de compra e venda? Pois tenho notado entendimento que defende sua aplicação nos contratos de compra e venda como relação de consumo e outras correntes defendem que não se aplica por não se tratar de bens de consumo. Peço vosso entendimento e fundamentação. (G.F.L. – Barueri, SP) Resposta do BDI: Conforme art. 3º, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, “Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou •••