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BDI Nº.16 / 2023 - Perguntas & Respostas Voltar

Comprador de imóvel pode indicar um terceiro para receber a escritura após a conclusão do contrato?

Nos termos do artigo Art. 467 do Código Civil: “No momento da conclusão do contrato, pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes”. Perguntas: 1 - Quais as considerações a respeito dessa inclusão nos contratos de venda e compra de unidade autônoma sob a ótica •••

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