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BDI Nº.16 / 2012 - Perguntas & Respostas Voltar

Comprador inadimplente deve ser citado para constituição em mora e ajuizamento de ação de rescisão c/c reintegração de posse

Pergunta: Tenho um cliente que possui um loteamento, do qual tem vendido lotes a prazo, mediante contrato particular de compromisso de compra e venda. 1 - Para ajuizar ação de cobrança ou rescisão do contrato, em caso de inadimplemento, é obrigatória a constituição em mora do comprador? •••