Aguarde, carregando...

BDI Nº.14 / 2012 - Perguntas & Respostas Voltar

Comprador inadimplente: Notificação para pagar mora sob pena de rescisão do contrato – Prazo prescricional

Pergunta: Foi realizado um negócio imobiliário, através de contrato verbal, no ano de 2000. Do valor acordado, restou uma parte não paga até a presente data. Considerando o prazo decorrido, e, ainda, ter sido realizado o negócio na vigência do Código anterior, caberia o ajuizamento de ação de cobrança do valor restante, por tratar-se de direito pessoal, com prescrição prevista naquele •••