COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE COMO SUBSTITUTIVO DA ESCRITURA

<b>Pergunta: A lei federal 9.785 de 29 de janeiro de 1999 alterou a Lei 6.766/79 (19/12/1979) entre outras. Especialmente o art. 26 da Lei 6766/79, que de 3 parágrafos passou a 6 parágrafos. Diz o § 6º. •••