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BDI Nº.34 / 2003 - Perguntas & Respostas Voltar

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE É TÍTULO HÁBIL PARA O INGRESSO NO REGISTRO DE IMÓVEIS

<b>Pergunta: A Lei Federal 9.785 de 29 de janeiro de 1999 alterou a Lei 6.766/79 (19/12/1979) entre outras. Especialmente o art. 26 da Lei 6.766/79, que de 3 parágrafos passou a 6 parágrafos. •••