Compromisso de compra e venda - Inadimplemento - Rescisão e devolução das parcelas pagas - Prescrição de 5 anos (cobrança) ou 10 anos (rescisão e devolução)? Controvérsias

Pergunta: Meu cliente, em 2008 comprou por Contrato Particular de Compra e Venda um imóvel, pagando por este 60% do valor do preço ajustado na transação. O restante deixou de pagar e também não pediu a rescisão do contrato e nem a devolução da parte do dinheiro que lhe caberia, claro que realizadas as possíveis e devidas deduções pertinentes (tais como multa contratual, etc). Qual o prazo prescricional para a propositura deste tipo de ação para devolução de quantias pagas (Ação de Rescisão Contratual com pedido de devolução de quantias pagas)? (D.P.A. - Curitiba, PR) Resposta: A Ação de Rescisão Contratual com pedido de devolução das parcelas pagas poderá ser proposta pelo comprador. A prescrição da pretensão DE COBRANÇA (não de rescisão e devolução de valores) das parcelas em contrato particular de compra e venda é de 5 (cinco) anos (§ 5.º , I, do art. 206 do Código Civil) . Tratando-se de tema controvertido, veja a seguinte matéria, a qual diz que “da prescrição quinquenária das parcelas em aberto •••