COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA RESTRINGINDO O USO DO IMÓVEL PELO ADQUIRENTE: TEM VALOR LEGAL?

<b>Pergunta: Através de compromisso particular de compra e venda, o vendedor exigiu o acréscimo de uma cláusula determinando a destinação do imóvel, e da seguinte forma: “Este imóvel, lote de terreno, destina-se exclusivamente ao uso de construções residenciais, áreas de lazer, chácaras, não permitindo projetos de construções e instalações comerciais, industriais, depósitos, entidades, etc.” O contrato foi registrado em títulos e documentos junto ao Cartório da comarca onde está localizado. Ocorre que, após o pagamento total do preço, •••