Concessionária de energia elétrica pode cobrar por serviços sem a autorização dos consumidores?

A concessionária de energia elétrica está cobrando pela realização de serviços na rede, para efetivar a ligação do imóvel, apesar de, em 2016, ter declarado que não havia a necessidade desses serviços. A cobrança é feita sem que os referidos serviços sejam especificados. Pergunta: Existe alguma lei que permite à concessionária cobrar pelos serviços, sem que os especifique? BDI Responde: Conforme os artigos 4 e 39 do Código de Defesa do Consumidor e a Resolução n° 581/2013 da Aneel, é proibida a cobrança de •••