BDI Nº.10 / 2006 - Perguntas & Respostas
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CONCORDÂNCIA TÁCITA PELO RECEBIMENTO DE ALUGUEL DE VALOR MAIS BAIXO
<b>Pergunta: Numa locação comercial, cujo contrato é de 4 (quatro) anos, o locador não aplicou o primeiro Reajuste, mesmo previsto em contrato. Estando pelo locador, pergunta-se: 1. É possível passado o segundo Reajuste que foi aplicado, estando prestes a vencer o terceiro ano, aplicar o aumento retroativo que não foi aplicado? 2. Neste caso, como seria o reajuste, já que não tendo sido aplicado em seu tempo oportuno, opera-se uma novação? •••