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BDI Nº.30 / 2005 - Perguntas & Respostas Voltar

CONDOMÍNIO – A PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVERÁ SER APRESENTADA SOMENTE À ASSEMBLÉIA

<b>Pergunta: Jurisprudência que informe que a ação de cobrança de despesas condominiais (procedimento sumaríssimo) não permite prestação de contas, pois, estas são efetuadas em Assembléia Geral, ou seja, em cobrança não se faz prestação de contas. (D.J.P. – Santos, SP)</b> <i>Resposta: A Prestação de Contas deverá ser apresentada somente à Assembléia •••