Condomínio aplica multa baseada no salário mínimo conforme convenção

Pergunta: Quando um condomínio aplica uma multa e esta é baseada no salário mínimo, isso é legal? BDI Responde: A multa prevista na Convenção de Condomínio é legal, até ser alterada (art. 1.334, IV, do Código Civil), seja atrelada a um percentual do salário mínimo ou calculada em um percentual •••