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BDI Nº.23 / 2008 - Perguntas & Respostas Voltar

CONDOMÍNIO – CONTRATAÇÃO DO SEGURO CONTRA INCÊNDIO – APROVAÇÃO EM ASSEMBLÉIA DOS CONDÔMINOS

<b>Pergunta: O valor do seguro anual obrigatório contra incêndio deve passar pela aprovação de Assembléia geral do condomínio ou o síndico tem autonomia para estabelecer a cobertura e o valor? (L.B. – Juiz de Fora, MG) <i>Resposta:</b> Nos termos do art. 1.350 do Código Civil, o síndico deverá convocar, anualmente, reunião da •••