BDI Nº.5 / 2005 - Perguntas & Respostas
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CONDOMÍNIO: COTA EXTRA PARA COBRIR SALDO NEGATIVO
<b>Pergunta: No último dia 28 houve nova assembléia, sendo aprovado conjuntamente aumento de cota condominial, bem como duas COTAS-EXTRAS PARA COBRIR UM SALDO NEGATIVO EXISTENTE nas contas do condomínio. Na qualidade de locatário, sou obrigado a pagar as duas cotas-extras, votadas nesta última assembléia? Se positivo, qual o fundamento legal? Se Negativo, qual o fundamento legal para que possa questionar junto à administradora? Há embasamento legal, para se votar conjuntamente aumento de cota e cota-extra numa mesma assembléia? (M.S.C. – Botafogo, RJ)</b> <i>Resposta: A Assembléia só pode aprovar matéria que tenha sido PREVISTA na sua •••