Condomínio de casas sem portaria à noite. Como lidar com problemas na vizinhança?
Administramos um condomínio composto por 50 (cinquenta) casas, que não tem porteiro, na parte da noite, somente vigia noturno. Existe uma unidade que está recebendo visitas, pessoas estranhas no condomínio após as 24h. Desconfia-se que a casa que está recebendo esse tipo de visita é uma casa que fere a honra, a família dos demais moradores. Perguntas: 1 – O condomínio pode criar regras para isso? 2 – Podemos solicitar ao morador que avise com antecedência e preencha uma ficha de cadastro com a informação prévia que tal visita estará no condomínio? 3 – Caso não possa criar regras, o que o condomínio pode fazer visto que a segurança dos condôminos está prejudicada. BDI Responde: 1 a 3 – Diz J. Nascimento Franco em seu livro “Condomínio” Editora Revista dos Tribunais 5ª Ed.: 2005 Pág. 176: “Na utilização de sua unidade, o condômino não pode sofrer restrição, salvo quanto à destinação do imóvel e às regras usuais de boa vizinhança, motivo pelo qual falta ao síndico, aos demais condôminos e à própria •••
BDI