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BDI Nº.36 / 2000 - Perguntas & Respostas Voltar

CONDOMÍNIO - DIFERENÇAS ENTRE CONVENÇÃO E REGULAMENTO INTERNO

Pergunta: Qual a diferença existente entre os termos Convenção e Regulamento Interno citados na Lei n.º 4.591/64? (R.D.R. - R. Janeiro) Resposta: CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO é a lei máxima que rege a vida entre os condôminos. Baseada na Lei 4.591/64, regulamenta a administração e as relações entre os condôminos e possui força •••