CONDOMÍNIO EDILÍCIO E ASSOCIAÇÃO DE MORADORES – DISTINÇÃO E CARTÓRIO PARA REGISTRO

<b>Pergunta: Os moradores fecharam duas ruas e fizeram um condomínio. Registraram a Convenção no RTD como Condomínio Edilício e tiraram o CNPJ na Receita Federal, na condição de Condomínio Edilício. O condomínio agora quer cobrar na justiça as taxas em atraso dos condôminos inadimplentes. O condomínio pode entrar na justiça para cobrar estas taxas? Esta convenção poderia ser •••