Condomínio fechado: Unidades construídas fora do padrão; Legitimação da comissão de obras de reforma: Procedimentos necessários

Perguntas: Trata-se de um condomínio de casas (392 unidades), com possibilidades de ampliações regidas pela TAC, entretanto existem algumas unidades que já se encontram em vias de total irregularidade de ampliação. 1. Neste primeiro momento, qual a orientação jurídica a ser dada ao condomínio? 2. Qual punição deve ser aplicada ao condômino que não atende o padrão de construção/ampliação permitido? 3. No que se refere a revisão e registro da convenção junto aos órgãos competentes, qual o procedimento a •••