Condomínio irregular é parte legítima para efetuar a cobrança de despesas aprovadas em assembleia

Trata-se de ação de cobrança contra condômino. Pergunta: O Condomínio não tem CNPJ e não há existência legal, somente formal, como agir? Penso em ingressar no Juizado Especial. É possível? BDI Responde: A jurisprudência é firme no sentido de que o condomínio irregular é parte legítima para efetuar a cobrança de despesas condominiais aprovadas em Assembleia.” (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do •••