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BDI Nº.4 / 2013 - Notícias Voltar

Condomínio não pode deliberar sobre destino de imóvel comercial alheio

O dono foi à Justiça porque não fora informado por carta cinco dias antes do evento para participar da votação A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença e anulou uma assembleia de condomínio que decidiu alterar a finalidade de locação comercial de uma sala, sem a presença do seu proprietário. Os condôminos votaram pela locação da sala comercial exclusivamente para escritórios. O dono foi à Justiça porque não fora informado por carta cinco •••