CONDOMÍNIO – OMISSÃO DA ASSEMBLÉIA – NORMALIDADE RESTABELECIDA POR DECISÃO JUDICIAL

<b>Pergunta: Matérias ou algum caso semelhante sobre o seguinte: Um condomínio existe há mais de 30 anos sem convenção condominial. Por estar o mesmo em cidade de veraneio, é praticamente impossível reunir-se o número necessário de condôminos para aprovação da convenção. Foram convocadas duas assembléias para tal fim, não tendo comparecido condôminos em número suficiente para a aprovação da convenção. É possível, com base no disposto no parágarafo 2º do artigo 1.350 do Código Civil e no artigo 27, da Lei 4.591/64, que uma condômina requeira em Juízo seja declarada a convenção condominial, juntando à petição a minuta da convenção, em ação declaratória, afim de que o Juiz declare aquela como a convenção do condomínio? (P.R.P.G . – Guarapari, ES)</b> <i>Resposta: O dispositivo legal enfocado (art. 1.350, § 2º, correspondente ao art. 27 da Lei 4.591/64 revogado), serve para resolver o problema de ausência de Convenção por falta de quorum. Veja a seguir: Diz J. Nascimento Franco, em seu livro “Condomínio”, Editora Revista dos Tribunais, 5ª Ed., 2005, pág. 155: “(...) OMISSÃO DA ASSEMBLÉIA NO CUMPRIMENTO DE SUAS ATRIBUIÇÕES – O art. 1.350, § 2.º , do Código Civil dispõe que, se a Assembléia não se reunir para exercer qualquer dos poderes •••