BDI Nº.17 / 2021 - Perguntas & Respostas
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Condomínio pode exigir antecedentes criminais de proprietários, ou locatários?
Um condômino locou sua unidade para uma pessoa, acontece que depois de certo tempo, a polícia foi ao condomínio e efetivou a prisão desse locatário por motivos de atos ilícitos. A síndica foi abordada por alguns condôminos que solicitavam a realização de uma AGE, a fim de exigir a todos os proprietários e locatários, atuais e futuros, uma folha corrida, com o intuito de evitar o ingresso de pessoas que colocassem em risco os demais condôminos. Pergunta: Existe amparo legal para tal situação? BDI Responde: Normalmente a segurança de um edifício condominial tem regras estipuladas na Convenção e no Regimento. Estas regras normalmente não •••
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