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BDI Nº.28 / 2003 - Notícias Voltar

CONDOMÍNIO - RATEIO - QUOTA IDEAL

Os condôminos, em assembléia, podem estipular, de forma livre, a fixação dos valores das quotas condominiais, que visam ao rateio das despesas do condomínio, desde que o façam obedecidos os requisitos formais, preservada a isonomia •••

(STJ)