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BDI Nº.19 / 2015 - Perguntas & Respostas Voltar

Condomínio só pode adquirir imóvel em caso de execução contra condômino inadimplente

Pergunta: 1 - Um condomínio horizontal, a partir do momento em que possui inscrição no CNPJ, passa a ter personalidade jurídica? 2 - Pode receber outro imóvel em nome do condomínio? 3 - Como fica a fração ideal entre os condôminos? BDI Responde: 1 - O •••