CONDOMÍNIO – TÍTULO DE PROPRIEDADE DE UNIDADE AUTÔNOMA ATRIBUÍDO ATRAVÉS DO INSTRUMENTO DE INSTITUIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CONDOMÍNIO NÃO PODE SER ALTERADO ATRAVÉS DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL

<b>Pergunta: O estatuto de um condomínio que rege o uso de unidades comerciais e residenciais, no registro de imóveis consta na descrição do imóvel residencial duas garagens. Contudo, em uma convenção de condomínio muito anterior a este registro, consta que as garagens são de propriedade •••