BDI Nº.36 / 2006 - Perguntas & Respostas
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CONDOMÍNIO – TRANSFORMAÇÃO DO DIREITO DE VAGA DE GARAGEM INDETERMINADA EM DETERMINADA – ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL
<b>Pergunta: Podem os condôminos estipularem de forma definitiva as vagas de garagem que cada unidade autônoma usará, sendo que a convenção condominial diz que as vagas são indeterminadas? Deve-se levar em consideração que as vagas não são iguais, pois em algumas os carros são colocados um atrás do outro •••