CONDOMÍNIOS ESTÃO DESOBRIGADOS DE DECLARAR IMPOSTO DE RENDA

Em função das dúvidas geradas pelo recebimento, por parte de condomínios, de notificação da Receita Federal exigindo, no prazo de 60 dias, a apresentação da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica de 97 ou 98, o Secovi-SP esclarece que os condomínios não são considerados pessoas jurídicas e, portanto, conforme a própria Receita Federal, estão desobrigados de apresentar a declaração de Imposto de Renda. Para a determinação de exigência ou não de declaração, o sistema da Receita Federal leva em consideração a natureza jurídica e a atividade econômica. Como a Receita está intimando todas as empresas com irregularidades a prestar contas ao fisco, e •••