CONDÔMINO INADIMPLENTE – CORTE DE ÁGUA, LUZ, ETC.

<b>Pergunta: Pode o síndico excluir o uso do gás e água de um locatário em dia com o condomínio, uma vez que esse apartamento tem um débito anterior à sua locação? (C.I. – Governador Valadares, MG) <i>Resposta:</b> O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) impede o corte no fornecimento de luz, água ou gás nos •••