BDI Nº.17 / 2020 - Perguntas & Respostas
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Condômino inadimplente pode ser proibido de utilizar academia e outras áreas comuns?
Um cliente está com o condomínio em atraso. O síndico o proibiu de usar a academia e a piscina, alegando que isto está no regulamento. Pergunta: Uma pessoa com o condomínio em atraso pode usar as áreas comuns? BDI Responde: O condômino que esteja com as quotas de condomínio em atraso não pode ser impedido de usar as áreas comuns do prédio. O condomínio possui os meios legais para fazer a cobrança, conforme trecho de decisão do STJ: "(…), meios idôneos e eficazes – de coercibilidade, de garantia e de cobrança, •••
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