BDI Nº.17 / 2012 - Perguntas & Respostas
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Condômino inadimplente pode usar a churrasqueira?
Pergunta: É possível proibir condômino inadimplente de usufruir da área de churrasqueira do condomínio? Como proceder neste caso? (F.C. – Paulínia, SP) Resposta: O assunto é controvertido, pois existe UMA CORRENTE que diz que, se o art. 1.335, III, do Código Civil proíbe os inadimplentes de participarem de •••