Aguarde, carregando...

BDI Nº.17 / 2012 - Perguntas & Respostas Voltar

Condômino inadimplente pode usar a churrasqueira?

Pergunta: É possível proibir condômino inadimplente de usufruir da área de churrasqueira do condomínio? Como proceder neste caso? (F.C. – Paulínia, SP) Resposta: O assunto é controvertido, pois existe UMA CORRENTE que diz que, se o art. 1.335, III, do Código Civil proíbe os inadimplentes de participarem de •••