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BDI Nº.10 / 2012 - Perguntas & Respostas Voltar

Condômino pode exigir que assembleia coloque em pauta a modificação do uso das vagas de garagem

Pergunta: Conforme a seguinte resposta recebida “A convenção remete à assembleia a competência para regular o uso das garagens. A assembleia, portanto, poderá deliberar no sentido de que permaneçam as atuais disposições de uso das garagens. Dúvida: Ainda continuamos com dúvida, pois, com base na resposta, e por estarem os condôminos utilizando as mesmas vagas há anos, isto não caracteriza uso vitalício? O condômino insatisfeito deverá ingressar com •••