Condômino pode fumar na sacada do seu apartamento?

Partindo do princípio de que a Lei nº 12564/2011, proibiu o fumo, inclusive em condomínios, onde o local seja parcialmente fechado. Pergunta: É permitido fumar em varanda de apartamento, já que a mesma é aberta na frente e faz divisa com outros apartamentos? Há de ser ressaltado que a fumaça que exala do apartamento causa •••