BDI Nº.27 / 2004 - Perguntas & Respostas
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CONDÔMINO PODE PROPOR AÇÃO CONTRA O INFRATOR DAS NORMAS LEGAIS E CONVENCIONAIS DO CONDOMÍNIO
<b>Pergunta: Pode apenas um dos condôminos propor ação em face do condômino (o mesmo é o síndico) estar utilizando vaga do condomínio? Em caso afirmativo, qual a medida judicial cabível? (J.R.S.M. – Belford •••