BDI Nº.2 / 2022 - Perguntas & Respostas
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Condômino tem direito de gravar assembleia condominial sem permissão?
Pergunta: É facultado a um condômino gravar uma assembleia sem avisar a todos os presentes? BDI Responde: O correto nesse caso é verificar o que consta na convenção e no regimento interno quanto a esse assunto; a convenção sendo omissa, e como não existe uma norma que proíba a gravação de audiências e, portanto, aplica-se, por analogia, o Artigo 367, § 5º e § 6º, do Código de Processo Civil, que trata de gravação de audiência pública. “Art. 367. O servidor lavrará, sob ditado do juiz, termo •••
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