Confirmação e retificação de área rural

Perguntas: 1 - Qual o documento para confirmar a área de um imóvel rural: CCIR, CAR ou Certidão da Matrícula do Imóvel? 2 - Quando a área não coincidir nos documentos citados, com qual medida segura proceder? BDI Responde: 1 – O melhor documento para confirmar a área rural é a Certidão da Matrícula do Imóvel, que traz as medidas da metragem da área rural, conforme a Escritura de Compra e Venda registrada. Os dados constantes do CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural), são exclusivamente cadastrais, não legitimando o direito de domínio ou a posse, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 5.868/1972. Já o Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um instrumento para auxiliar no processo de regularização ambiental de propriedades e posses rurais, com o objetivo de traçar um mapa digital, a partir do qual são calculados os valores das áreas para realizar diferentes diagnósticos. 2 – Conforme a edição da Lei n° 10.931, em 2 de agosto de 2004, que alterou a Lei de Registros Públicos, tornou-se possível proceder a retificação de área de imóvel rural diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, sem a necessidade de se recorrer ao Judiciário. Veja as seguintes orientações nos BDI’s: - Retificação de área de •••