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BDI Nº.11 / 2021 - Perguntas & Respostas Voltar

Cônjuge do fiador deve assinar o contrato de locação, sendo casados pelo regime da separação de bens?

Estamos no processo de locação de um imóvel residencial, o fiador do locatário ao apresentar a certidão de casamento no Regime da Separação de Bens, argumenta não ser necessário a assinatura da esposa devido que os bens em seu nome foram adquiridos antes do casamento. Pergunta: Existe a necessidade do cônjuge do fiador assinar o contrato de locação , sendo os mesmos casados pelo Regime da Separação de Bens? BDI Responde: No regime da separação absoluta de bens, a •••

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