BDI Nº.19 / 2013 - Perguntas & Respostas
Voltar
Consequências ao inquilino pela falta de assinatura de testemunhas no contrato de locação
Pergunta: Que tipo de problema legal ou jurídico pode ocorrer nos contratos em que não se faz uso de testemunhas, onde só a assinatura dos contratantes e contratados é feita? (G.S. – Joinville, SC) Resposta: A subscrição de duas testemunhas no contrato de locação é desnecessária para o mesmo valer como título executivo extrajudicial na propositura de execução, nos termos do art. 585, V, do CPC ou para a •••