CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE CALÇADAS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Publicado no Diário Oficial do Município de 29 de abril de 2008, o Decreto n° 29.237 reforçou a obrigação dos condomínios e proprietários em manter a conservação e limpeza de suas calçadas. Originalmente previsto na Lei Municipal n° 1.350 de 1988, o dever dos proprietários em conservar as calçadas diante seus imóveis foi regulamentado pela Prefeitura através do Decreto n° 18.571 de 2000. Contudo, em razão da ineficácia do Decreto n° 18.571, a Prefeitura emitiu um novo decreto que, além de revogar o decreto citado, reformulou a fiscalização da conservação das calçadas. A principal inovação do Decreto diz respeito à descentralização da fiscalização da conservação das calçadas, que será feita, a partir de agora, pelas Coordenadorias de Regiões Administrativas – Subprefeituras. Antes, a tarefa era realizada conjuntamente pela Companhia Municipal de Limpeza Urbana (COMLURB), Empresa Municipal de Vigilância e a Coordenação de Licenciamento e Fiscalização da Secretaria Municipal de Governo. Nos parece mais acertada a decisão de deixar a cargo •••