CONSIGNAÇÃO DE CHAVES COMO MEIO DE SE LIBERAR DO PAGAMENTO DO ALUGUEL

<b>Pergunta: Contrato de locação no qual o locatário e fiadores responsabilizaram-se pela pintura do imóvel locado quando da entrega de chaves. Consta no laudo de vistoria que a pintura do imóvel na época em que foi celebrada a locação era nova, sendo que em determinados locais do imóvel já tinha infiltrações que constou também no laudo de vistoria. Tanto no laudo de vistoria como no contrato de locação consta que se o imóvel for entregue para o locatário com pintura nova, o imóvel deverá ser devolvido para o locador com pintura nova. O locatário mudou-se do imóvel e não quis efetuar a pintura, alegando que o imóvel tinha infiltrações. O locatário foi informado pela administradora do imóvel que ele teria simplesmente de pintar o imóvel e não fazer conserto de infiltrações. Ele maliciosamente falou que iria pintar, ficando com as chaves um determinado tempo, posteriormente devolveu as chaves, dizendo que estava tudo OK; quando o •••