BDI Nº.12 / 2012 - Perguntas & Respostas
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Constituição em mora do comprador para rescisão do contrato
Pergunta: Tenho um cliente que possui um loteamento que vendeu lotes a prazo, mediante contrato particular de compromisso de compra e venda. 1- Para ajuizar ação de cobrança ou rescisão do contrato, em caso de inadimplemento, é obrigatória a constituição em mora do comprador? (notificação prévia). 2 - Quando não se consegue notificar o comprador para constituí-lo em mora porque ele se mudou do endereço conhecido, é possível ajuizar a ação de cobrança ou rescisão •••