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BDI Nº.18 / 2006 - Perguntas & Respostas Voltar

CONSTRUÇÃO IMOBILIÁRIA – PRAZOS DE GARANTIA

<b>Pergunta: Quais são as garantias que são dadas ao proprietário na compra de um imóvel. O que o Código Civil prevê e por quanto tempo o construtor tem que garantir uma obra? Qual o embasamento legal? (M.D. – Resende, RJ) <i>Resposta:</b> Conforme art. 618 do Código Civil “nos contratos •••