BDI Nº.21 / 2012 - Perguntas & Respostas
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Construtora condenada a indenizar pelo atraso na entrega de área comum do condomínio
Pergunta: Referente ao atraso na conclusão das obrigações de finalização do imóvel, ainda em jan/2012 a construtora mantinha pendências referentes ao imóvel, tais como: tanque inox da área de serviço, acabamento em banheiros, acabamento ralo sacada, registro torneira WC suíte, entre outros. Pode-se considerar que o imóvel está em condições de habitabilidade sem os itens acima? Não tendo resolvido problemas desta ordem, os quais não permitem ao comprador o adequado uso do imóvel, considera-se “entregue”? Seria legítimo o pedido de ressarcimento dos condomínios e IPTUs pagos pelo imóvel que não fora devidamente entregue e não pode ser utilizado? Qual •••