Construtora não pode cobrar taxas e exigir certidões para outorgar escritura
Perguntas: Estou assessorando um cliente para o qual vendi três salas comerciais. Agora estou solicitando junto à empresa vendedora, onde para minha surpresa a mesma está cobrando a quantia de R$ 2.500,00 para autorizar a lavratura de cada escritura. Mais os documentos abaixo para serem apresentados quando da solicitação da autorização da minuta conforme segue abaixo para cada unidade: - Certidão Negativa de Condomínio; - Certidão Negativa de IPTU; - Certidão Negativa Patrimonial junto ao Serviço de Patrimônio da União, por se tratar de terras com Aforamento da União (Laudêmio); - Última conta de energia de cada unidade. 1. É de direito a cobrança dessa taxa pela construtora para autorizar a lavratura da escritura para cada •••