BDI Nº.21 / 2019 - Perguntas & Respostas
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Construtora que atrasou a entrega da obra terá que pagar o aluguel dos compradores
Ementa: Apelação – Compra de imóvel em construção – Contrato de cessão de direitos – Causa de pedir com fundamento no atraso para a entrega do imóvel – Ilegitimidade passiva da cedente – Preliminar acolhida •••
TJMG