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BDI Nº.22 / 2021 - Perguntas & Respostas Voltar

Construtora vendeu vaga de garagem ilegalmente à compradora, o que fazer?

Um cliente adquiriu 2 vagas de garagem em 2013, no entanto, ao escriturar 1 destas vagas, em meados de 2015, tomou o conhecimento de que a outra vaga não poderia ter sido vendida pela construtora, momento, então, que deixou de efetuar o pagamento das parcelas. Contudo, foi surpreendida com uma Execução de Título Extrajudicial, devido ao inadimplemento. A cliente não possui nenhuma documentação referente a pretensão de desfazimento do contrato, apenas deixou de pagar. Perguntas: 1 •••

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