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BDI Nº.17 / 2001 - Notícias Voltar

CONSTRUTORAS PODEM OBTER CND COM DÍVIDA AO INSS

Paulo Henrique Lobato Sinduscon-MG obtém liminar na Justiça O Juiz substituto da 11ª Vara Federal de Minas Gerais, Édson Moreira Grillo Júnior, deferiu ontem a liminar impetrada na semana passada pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais (Sinduscon-MG), concedendo às empresas filiadas à entidade que não possuem débitos inscritos em dívida ativa junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a obtenção da Certidão Negativa de Débitos (CND) no prazo legal, independentemente do pagamento das diferenças apuradas pela •••

(Diário Comº., BHZTE, 30.05.2001)