Construtores querem derrubar lei que estabelece multa para atraso na entrega da obra

A indústria da construção tenta derrubar na Justiça a lei nº 6454/2013, promulgada no último dia 24 de maio, que prevê multa às construtoras por atraso na entrega dos imóveis. De autoria do deputado estadual Wagner Montes, a lei, segundo os empresários da construção, fere a Constituição e o Código de Defesa do Consumidor. Estes argumentos já haviam sido usados pelo governador Sergio Cabral, que chegou a vetar o projeto de lei - o veto, porém, foi derrubado pela Assembleia Legislativa do Estado •••