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BDI Nº.24 / 2011 - Notícias Voltar

Consumidor consegue suspensão de contrato de compra de apartamento

A juíza Rossana Alzir Diógenes Macedo, da 13ª Vara Cível de Natal, suspendeu os efeitos de um contrato celebrado entre um cidadão e a MRV Engenharia e Participações S/A e um comprador de um apartamento perante a empresa. Com a decisão, ficam suspensas, de imediato, os pagamentos das parcelas, bem como a sua cobrança por parte da empresa ou qualquer outro ato que imponha ao autor da ação a mácula de consumidor inadimplente. O autor alegou que celebrou um contrato de compra e venda com a MRV para adquirir um imóvel que seria financiado pelo programa do Governo Federal \"Minha Casa Minha Vida\", localizado na Reserva Navegantes - Residencial do bairro Nova Parnamirim, Parnamirim, e que, até o presente momento, vem •••