BDI Nº.3 / 2011 - Perguntas & Respostas
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Contrato de compra e venda sem cláusula de arrependimento. Adquirente pode propor ação de adjudicação compulsória
<b>Pergunta: Num Contrato de Compra e Venda que não conste cláusula de arrependimento - Irretratabilidade prevista no artigo 1417 do CC, impede a propositura de ação de adjudicação compulsória para a fim de obrigar o vendedor a outorgar a escritura definitiva de imóvel cujo preço pela compra foi integralmente pago pelo comprador, bem como todas as demais condições de compra atendidas por este último? Ou seja, o vendedor se recusa injustificadamente a outorgar a escritura, embora todas as obrigações assumidas pelo comprador tenham sido integralmente •••