Contrato de gaveta: Ação para transferência do financiamento

Contrato de gaveta - Ação de obrigação de fazer para transferência do financiamento 

BDI nº 18 - ano: 2014 - (Perguntas & Respostas)

Pergunta: Meu cliente vendeu mediante contrato particular um imóvel por ele adquirido através de financiamento bancário. Pelo contrato, o comprador pagaria um sinal e assumiria o pagamento mensal das prestações em seu nome até que fosse transferido o financiamento, o que deveria ser feito de imediato. Ocorre que até a presente data o comprador não efetuou a transferência e também vem pagando as prestações com bastante atraso o que acabou gerando a negativação do seu CPF, ou seja, ele está em atraso com 2 prestações e quando vai vencer a terceira ele paga uma a fim de evitar a execução, mas isto já gerou a restrição. Pelo momento não há possibilidade de acordo e o comprador já informou que não tem condições de regularizar a situação colocando os pagamentos em dia para liberar o nome do cliente. O fato é que meu cliente precisa de seu nome limpo. Como proceder neste caso, para liberar o nome do vendedor? Quais medidas judiciais poderiam ser tomadas para viabilizar isto? (D.P.A. – Curitiba, PR)

Resposta: (...).

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